COMISSÃO DOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS SESDF: julho 2011

sexta-feira, 29 de julho de 2011

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ORGANIZACIONAL - GDO

Em 21/02/2006, foi editada a Lei nº 3.824, que criou a Gratificação de Desempenho Organizacional – GDO, benefício a ser concedido aos servidores da Carreira da Administração Pública do DF, nos seguintes termos:

Art. 21. Ficam criadas as Gratificações especificadas neste artigo, devidas aos integrantes da Carreira Administração Pública do Distrito Federal, nas seguintes condições:

I – Gratificação de Atividade de Desporto, para os servidores lotados na Secretaria de Estado de Esporte e Lazer;

II – Gratificação de Apoio ao Desenvolvimento Econômico, para os servidores lotados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;

III – Gratificação de Políticas Públicas de Emprego e Renda, para os servidores lotados na Secretaria de Estado de Trabalho;

IV – Gratificação de Desempenho Organizacional, para os servidores lotados nos demais órgãos do Governo do Distrito Federal.

§ 1º As Gratificações de que trata este artigo serão calculadas no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), incidente sobre o maior padrão de vencimento do respectivo cargo do servidor, a serem concedidas conforme a seguir:

I – no percentual de 50% (cinqüenta por cento) a partir de 1º de setembro de 2006;

II – no percentual de 70% (setenta por cento) a partir de 1º de março de 2007;

III – no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) a partir de 1º de outubro de 2007.

Alguns servidores da SESDF lograram êxito ao pleitearem na justiça a GDO. Nesse sentido, há uma decisão do próprio Tribunal Justiça - processo nº 2009 01 1 027899-9.